O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quarta-feira (11), uma ação civil pública com pedido liminar contra a empresa Hesa 75 – Investimentos Imobiliários Ltda. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a acionada gerou prejuízos materiais e morais aos consumidores, porque descumpriu o prazo contratual para a entrega das unidades do empreendimento Coletânea do Vale do Canela, localizado no bairro do Canela, em Salvador.
De acordo com o MP, a também empresa inseriu no contrato de compra e venda das unidades cláusulas que a promotora considerou abusivas, inclusive a que prevê um tempo de tolerância de 180 dias para além do prazo predefinido para a entrega dos imóveis.
“Os consumidores que até então não receberam os seus respectivos imóveis, certamente, foram submetidos a diversos ônus, como por exemplo o pagamento de aluguel de outro imóvel ou até mesmo a hospedagem em hotel”, afirma a promotora.
Joseane Suzart solicita a Justiça que conceda decisão liminar determinando que a Hesa 75, em 24 horas contadas da intimação, efetive a entrega das unidades em condições de perfeito uso e torne nulas as cláusulas apontadas como abusivas.
Conforme a ação, entre os abusos está a cobrança de taxa indenizatória de 20% sobre os valores pagos pelos consumidores que se tornaram inadimplentes, como também a permissão automática pelos condôminos de que a empresa mantenha no edifício um plantão de vendas em “área nobre” e utilize placas com anúncios, até que a última unidade seja vendida.
