A empresária feirense, Quelen dos Santos Cerqueira Neri, conseguiu na Justiça o direito de manter seu comércio aberto, durante a pandemia do novo Coronavírus. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, Roque Rui Barbosa.
Quelen Cerqueira alegou que atua no ramo de comércio de produtos saneantes e artigos de higiene pessoal e teve seu alvará de funcionamento suspenso por força do decreto municipal, que determinou o fechamento do comércio varejista e atacadista entre os dias 7 e 13 de julho.
A empresário ressaltou na ação que o decreto municipal excluiu do rol de serviços essenciais as lojas varejistas que atuam com produtos saneantes, a exemplo de produtos de limpeza em geral, e artigos de higiene.
PEDIDOS
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão: que a Prefeitura se abstenha de cassar a licença de funcionamento, de lavrar autos de infração e interdição, além de autorizar o funcionamento da empresa.
O juiz Roque Rui Barbosa concedeu a liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.634/2020 da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, no que se refere ao pedido da empresária.
Com essa decisão, a Prefeitura de Feira de Santana não pode criar qualquer obstáculo para o desenvolvimento desta atividade econômica, durante a vigência do referido Decreto Municipal.
O site Olá Bahia apurou que a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão. O juiz Roque Rui Barbosa mandou intimar o Ministério Público da decisão.
