Ex-prefeito de Ubaitaba tem contas rejeitadas pelo TCM

Foto: Site Ubaitaba Urgente
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O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Ubaitaba, Alexandre Negri de Almeida, relativas ao exercício de 2012, a exemplo do que ocorreu com as contas dos três anos anteriores. O gestor não promoveu a prestação de contas voluntariamente, além de não remeter à Câmara Municipal para fins de disponibilidade pública.

O ex-prefeito terá que devolver a quantia de R$ 163.754,60 aos cofres públicos municipais e ainda pagar as multas de R$ 35 mil e de R$ 28.800,00, pelas falhas contidas no relatório e por não ter publicado os relatórios fiscais referentes ao 1°, 2º e 3º quadrimestres, respectivamente.  O relator do parecer foi o conselheiro Fernando Vita.

Foto: Site Ubaitaba Urgente
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A análise técnica ainda constatou a ocorrência de casos de processos licitatórios não encaminhados ao TCM para averiguação, na quantia de R$ 17.289.063,42, e de processos de dispensa e/ou inexigibilidade não enviados, no montante de R$ 31.863,06, além da abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa no total de R$ 2.252.223,05 e a utilização de créditos adicionais suplementares no montante de R$ 8.632.142,06, sem o correspondente Decreto Executivo de abertura.

A administração também não investiu o mínimo exigidos nas áreas da saúde, educação e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi disponibilizado saldo em caixa para pagamento dos inscritos em restos a pagar, descumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.