Nesta quinta-feira (13),o presidente Michel Temer assinou medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP será publicada na tarde de hoje em uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União”. Atualmente, o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital da companhia.
Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a partir de agora, desde que a empresa seja nacional, não importará a origem do capital. “A empresa de aviação tem que ser brasileira, agora, a origem do capital, que [a legislação] antes limitava que capital estrangeiro pudesse ter até 20%, agora nós poderemos ter inclusive 100%. Isso é o que acontece, por exemplo, na telefonia”, justificou o ministro-chefe da Casa Civil, ao anunciar a edição da MP.
Por ser uma MP, a medida entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial”, mas terá que ser confirmada posteriormente pelo Congresso Nacional. A legislação prevê que o parlamento tem até 120 dias para ratificar a medida provisória, caso contrário, a proposta caduca e perde o efeito. (G1)





