A Guarda Civil Municipal de Feira de Santana vai atuar, também, na fiscalização do trânsito no município. É o que determina Decreto publicado neste sábado (25), na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município.
“Fica permitida a delegação das atividades específicas de trânsito exercidas pelo Município de Feira de Santana, constantes no art. 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos incisos descritos no art. 3º, deste Decreto, à Guarda Municipal, nos termos do art. 25 do Diploma Legal citado, as quais poderão ser exercidas concomitantemente com os Agentes de Trânsito do Município, devidamente credenciados pelo Superintendente Municipal de Trânsito, mediante cooperação técnica e material entre os partícipes envolvidos nas ações regulamentadas neste Decreto”, diz trecho do Decreto.
“Os Guardas Municipais – GM passarão a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito no Município de Feira de Santana, realizando atividades específicas de fiscalização do trânsito de veículos nos limites territoriais da cidade, fiscalizando, autuando veículos e condutores, além de adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de infração previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, somente após credenciamento e treinamento realizado pela Superintendência Municipal de Trânsito – SMT”, determina.





