A decisão judicial que determinou a suspensão da CPI das “Cestas Básicas” caiu como uma bomba no Legislativo, nesta manhã. Apesar de determinar que sejam anulados todos os atos já praticados pela comissão, o juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a Câmara de Vereadores atendeu todos os requisitos para a instalação da CPI.
O site Olá Bahia teve acesso à decisão. O magistrado ressaltou que a Câmara preencheu os requisitos para a instalação da CPI, a exemplo de ‘suposta distribuição por agente político de cestas básicas de forma irregular, com prazo determinado, e tendo como investigado pessoa certa”.
A suspensão da CPI teria sido motivada, segundo a decisão judicial, por uma alteração no regimento interno da Câmara de Vereadores às vésperas do início dos trabalhos da CPI. Esse, conforme os autos, seria o único motivo determinação na suspensão dos trabalhos da comissão.
BANCADA
O juiz Nunisvaldo dos Santos determinou a suspensão da CPI, tornando sem efeito todos os atos anteriormente praticados, mas facultou a Câmara de Vereadores o reinício do procedimento com “ a estrita observância da antiga redação da Lei Orgânica Municipal”.
A decisão liminar que determinou a suspensão da CPI das “Cestas Básicas” contou com a assinatura de cinco vereadores da bancada do Governo Municipal. Na sessão de ontem nenhum deles comentou a medida.
Os vereadores que assinaram o mandado de segurança (nº 8006451-09.2021.8.05.0080) foram: Luiz Augusto de Jesus (Lulinha), Pedro Américo de Santana Silva Lopes, Valdemir da Silva Santos Pastor Valdemir), Fabiano Nascimento de Souza (Fabiano da Van) e José da Costa Correia Filho (Correia Zezito).
O site Olá Bahia apurou, no início da manhã, que a Câmara de Vereadores ainda não havia sido notificada da decisão. Duas pessoas estão programadas para serem ouvidas hoje pela CPI. Em caso de descumprimento da decisão judicial a multa será de R$ 100 mil.
