O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, deferiu, no dia 9 de novembro de 2026, liminar favorável à Prefeitura Municipal de Anguera, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância que havia determinado a realização de uma nova votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027 na Câmara Municipal. Conforme apurou a reportagem do Portal dos Municípios, o magistrado acolheu o pedido apresentado pelo Município e decidiu: “Ante o exposto, defiro o pedido liminar para sobrestar, até ulterior deliberação, os efeitos da antecipação da tutela concedida nos autos de primeiro grau.”
A decisão foi proferida no processo de Suspensão de Liminar e de Sentença nº 8165897-21.2026.8.05.0000, apresentado pelo Município de Anguera contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Feira de Santana, no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Wilton Melo Santos e outros.
Na ação, os vereadores haviam conseguido uma decisão liminar que determinava a suspensão dos efeitos da deliberação legislativa realizada na sessão ordinária de 29 de outubro de 2026, especificamente em relação à votação do Orçamento Municipal de 2027. A determinação também previa que a apreciação do projeto fosse reiniciada, com cumprimento das etapas regimentais, incluindo leitura, distribuição de cópias, prazo para apresentação de emendas, emissão de parecer e realização de duas discussões e votações em plenário.
Outro ponto da decisão de primeira instância estabelecia multa diária de R$ 2 mil, limitada provisoriamente a R$ 300 mil, a ser aplicada pessoalmente à autoridade apontada como coatora em caso de descumprimento das determinações judiciais, conforme previsão do artigo 537 do Código de Processo Civil.
Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, o Município de Anguera sustentou, inicialmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, argumentando que o Poder Executivo não possui ingerência sobre as atividades legislativas da Câmara Municipal. A Prefeitura também apontou que a decisão de primeira instância estabelecia obrigações relacionadas ao funcionamento do Legislativo sem que a Câmara de Vereadores integrasse a ação judicial.
Outro argumento apresentado pela administração municipal foi o risco de comprometimento do planejamento financeiro para 2027, com possíveis consequências para a execução de projetos, obras, ações prioritárias e a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Ao analisar o pedido, o presidente do TJBA reconheceu a plausibilidade das alegações apresentadas pelo Município. Em sua fundamentação, destacou que as determinações judiciais estavam relacionadas ao processo legislativo da Câmara Municipal de Anguera, que não havia sido indicada no polo passivo do mandado de segurança.
O desembargador também observou que o cumprimento da decisão de primeira instância poderia exigir a intervenção da administração municipal na tramitação legislativa, com possível violação ao princípio da separação dos poderes. Ressaltou ainda que as questões apontadas estavam relacionadas a normas regimentais da Câmara, classificadas como matérias internas corporis, nas quais a intervenção judicial deve ocorrer em caráter excepcional.
Na avaliação do magistrado, a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância também se justifica pelo risco de prejuízos à ordem e à economia públicas, considerando a importância da legislação orçamentária para a governança municipal e para a execução das despesas, projetos, obras e políticas públicas no próximo exercício financeiro.
Com a decisão assinada em 9 de novembro de 2026, ficam suspensos, até ulterior deliberação, os efeitos da liminar concedida em primeira instância. O processo seguirá sua tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia, com prazo de cinco dias para manifestação da parte autora do mandado de segurança e posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça para pronunciamento.
O prefeito Mauro Vieira comemora a decisão ao lado do Departamento Jurídico da Prefeitura de Anguera e reafirma o compromisso de sua gestão com a ética, a responsabilidade e o respeito à legislação. O gestor destaca que todas as normas e exigências legais e regimentais foram observadas durante a tramitação e votação do Orçamento Municipal de 2027, ressaltando a segurança jurídica dos procedimentos adotados pela administração municipal.





