A Justiça acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou a suspensão do processo seletivo simplificado do Município de Campo Formoso. O MP divulgou que, na decisão proferida na última quinta-feira (30), o juiz Francisco Pereira de Morais determinou ainda a reabertura do prazo de inscrição para preenchimento dos cargos, sem a exigência de qualquer experiência profissional anterior.
Em nota divulgada em seu site, a prefeitura informa que a posse dos aprovados no processo seletivo está suspensa. A posse aconteceria nessa segunda-feira (04). Ainda conforme a nota, a prefeitura informa também que “a decisão liminar está sendo devidamente contestada pelo Procurador do Município, Sr. Francisco Cardoso e os aprovados devem aguardar a divulgação de uma nova data”.
Segundo o promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas, autor da ação civil pública ajuizada contra o Município de Campo Formoso e a Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Combate á Pobreza, o Edital 01/2016 apresenta ilegalidades e exigências insanáveis, como a exigência de experiência mínima de 12 meses na função pleiteada ou gestão em programas socioassistenciais e de inclusão digital.
“A exigência da comprovação da experiência profissional para os cargos de coordenador, assistente social, psicólogo, pedagogo, orientador social, auxiliar administrativo, cuidador social, cozinheiro, monitor, digitador, cadastrador de campo e motorista, mostra-se impertinente e, por consequência, impõe-se a sua exclusão das demais exigências do edital”, destacou o promotor de Justiça José Carlos de Freitas.
Além de impedir a exigência, o juiz determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência na quantidade estabelecida no Decreto Federal 3.298/99, que estabelece que o candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
