Os contribuintes de Lauro de Freitas poderão regularizar os seus débitos com IPVA, ICMS, ITD, IPTU e taxas, durante o mutirão Acordo Legal, que tem início na quarta-feira (9) e prossegue até o dia 18 de dezembro, das 8h às 17h, no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, s/n, centro). A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura do município e o Tribunal de Justiça (TJ-BA).
O atendimento aos contribuintes acontece desta quarta (9) até sexta (11) e, após o final de semana, será retomado na segunda (14) até a próxima sexta-feira (18). Para débitos com ICM e ICMS, a redução, prevista pelo programa estadual Concilia Bahia, é de até 85% em juros e multas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, para parcelamento em até 48 meses.
Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200. Já os débitos com os tributos municipais (IPTU, ISS e TFF), de acordo com o previsto no Refis de Lauro de Freitas, podem ser quitados com até 90% de desconto no valor dos juros e da multa, com parcelamento em até 24 meses.
