A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Bahia (Amatra5), advogados que atuam na área, servidores do Judiciário e sindicatos de trabalhadores, promoverão um ato no Fórum do Comércio, na próxima segunda-feira, dia 11, a partir das 9h, para chamar a atenção da sociedade para os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT5) une-se a esta iniciativa, que contará também com a participação de diversas organizações e segmentos da sociedade civil, entre elas a OAB/BA. A presidente da Amatra5, Rosemeire Fernandes, destaca que o momento é grave e que a Justiça do Trabalho na Bahia e em outros Estados pode fechar as portas se não houver a suplementação orçamentária.
Ela lembra que até a semana passada o horário de funcionamento do Fórum havia sido reduzido como medida de economia, mas uma decisão liminar do Ministro Luiz Fux, do STF, determinou que todas as unidades judiciais trabalhistas do Brasil funcionem normalmente.
“A redução do horário é só um dos efeitos visíveis do corte, o que está por trás dessa decisão é uma tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho”, disse a magistrada, lembrando que um ato parecido já foi realizado no dia 2 de maio, também no Fórum do Comércio, mobilizando magistrados, servidores e trabalhadores.
“A Justiça do Trabalho é uma conquista da cidadania e constitui patrimônio da sociedade. Mas, sem dúvida, quem mais sentirá os efeitos deste corte é a classe trabalhadora que procura a Justiça todos os dias em busca da concretização de seus direitos”, diz a presidente da Amatra5, lembrando que o número de processos vem aumentando ano após ano. Somente na Bahia, em 2015, foram aproximadamente 120 mil novas ações e, em 2016, devido à crise econômica, o número deve subir 13% (média nacional) em comparação ao ano passado.
O presidente da Abat (Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas), Émerson Mangabeira, ressaltou que vai mobilizar os advogados para que participem do ato, pois o que todos querem é uma Justiça do Trabalho forte.
Corte orçamentário – A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 30% nas de custeio no orçamento da Justiça do Trabalho. A argumentação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5468) era a de que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos na Constituição Federal, e tem caráter retaliatório, porque os demais ramos do Judiciário sofreram redução menor. Mas os ministros do Supremo entenderam que não cabe ao Judiciário interferir nas decisões do Poder Legislativo.
O ministro Celso de Mello, entretanto, teve outra compreensão e votou a favor dos magistrados, considerando que o Congresso exerceu sua competência “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora.
“Caso o judiciário trabalhista feche as portas na Bahia, o trabalhador não vai ter a quem recorrer para reivindicar os seus direitos”, destaca a presidente da Amatra5, que lembra que no Maranhão, o TRT já decretou estado de emergência financeira, pois não tem como cobrir as despesas mínimas necessárias ao seu funcionamento até o fim deste ano.
