O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o município de Catu. A medida é para garantir a implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) no município. Segundo a promotora de Justiça Anna Karina Senna, a “inexistência de uma política pública municipal de cunho socioeducativo tem, inclusive, impedido a agilidade e eficácia no atendimento de adolescentes que, embora envolvidos com a prática de atos infracionais, demandam abordagens de caráter eminentemente protetivos”.
A promotora complementa ainda que o PMASE deve ser elaborado e ter sua execução acompanhada por uma equipe interprofissional própria, composta de no mínimo, pedagogos, psicólogos e assistentes sociais, com a descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes e suas famílias. Além disso, o plano deve contemplar a articulação de ações com a comunidade e com entidades governamentais e não governamentais.
