Ministério Público recomenda que escolas não retenham documentos de alunos inadimplentes

Imagem: Reprodução

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A prática de reter documentos escolares a fim de pressionar o pagamento de mensalidades em aberto é ilegal e abusiva. A afirmação é do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que, após receber denúncias de que instituições de ensino particular estavam praticando o ato, fez recomendações aos envolvidos.

A Promotoria de Justiça de Irecê teve conhecimento de que uma instituição de ensino particular do município reteve o histórico escolar de ex-alunos por motivo de inadimplência. A recomendação, feita por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, foi dirigida a todos os diretores de instituições de ensino particular dos municípios de Irecê, Ibitiá e Jussara. “em razão da ilegalidade e abusividade do procedimento”.

A recomendação foi feita em 1º de dezembro e os gestores escolares têm dez dias, a contar do recebimento do documento, para informar ao MP se acatarão ou não o recomendado.

De acordo com a promotora, são proibidos por lei “a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.