MP apura possível falta de transparência em contratações da Prefeitura de Conceição do Almeida

Foto: Reprodução/Google Street View
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu uma nova frente de apuração sobre a estrutura de pessoal da Prefeitura de Conceição do Almeida, após identificar indícios de falta de transparência por parte da gestão municipal. A investigação envolve cargos comissionados, funções públicas e possíveis contratações temporárias sem concurso público. A decisão foi assinada no último dia 27 de março pelo promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza.

Segundo o despacho, secretarias da administração municipal deixaram de apresentar, de forma clara e completa, informações públicas solicitadas pela Promotoria. Em alguns casos, houve silêncio; em outros, as respostas foram consideradas genéricas e insuficientes. Já a Câmara Municipal, conforme registrado no documento, respondeu adequadamente aos questionamentos.

Entre as pastas citadas nominalmente estão as secretarias de Educação, Agricultura e Desenvolvimento Social. Para o MP, os ofícios enviados por esses órgãos apresentaram textos praticamente padronizados, sem esclarecer de forma objetiva a composição dos quadros de pessoal nem os vínculos existentes. O promotor também destacou que os dados mais recentes sobre servidores ainda não constavam no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Em um dos trechos mais contundentes da manifestação, o Ministério Público aponta uma “ocultação aparentemente deliberada de dados de natureza pública”. O entendimento é de que as informações não estão acessíveis no portal oficial do município e, mesmo após provocação formal, não foram devidamente fornecidas pelas secretarias.

O despacho também faz referência à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que considera ilícita a recusa, o retardamento ou o fornecimento incompleto de dados públicos. Conforme a legislação, esse tipo de conduta pode gerar responsabilização administrativa e até configurar ato de improbidade.

Diante da situação, o promotor determinou a realização de um levantamento no Diário Oficial do Município com todos os atos de nomeação ou designação para funções públicas publicados desde 1º de janeiro de 2026. A proposta é identificar quem ocupa cargos na estrutura municipal, qual a natureza do vínculo e sob que forma essas pessoas estão atuando na administração.

Além disso, o Ministério Público quer saber quais órgãos responderam, ainda que de forma incompleta, e quais sequer se manifestaram. O procedimento deverá ser desmembrado para apuração individualizada da conduta dos secretários municipais oficiados. Cada um deles será notificado pessoalmente e terá prazo de 15 dias para apresentar defesa, prestar esclarecimentos ou regularizar a omissão com o envio das informações solicitadas.

A Promotoria também decidiu ampliar a apuração com apoio externo. Vereadores serão oficiados para encaminhar, caso possuam, informações sobre nomes e funções de trabalhadores temporários ligados à Prefeitura. A imprensa local e a sociedade civil também foram chamadas a colaborar, com o objetivo de dar visibilidade ao caso e permitir que a população informe eventuais situações de contratação considerada irregular ou ilegal.

Na avaliação do Ministério Público, há indícios de demora injustificada por parte do Executivo Municipal mesmo após acordos, prazos e oportunidades anteriores de regularização. O despacho menciona, ainda, sinais da prática de atos que podem configurar improbidade administrativa. O documento está disponível para consulta no sistema do MP-BA sob o ID 33881745.