Ministério Público quer punição da ViaBahia

BR-324 (4) - Copia

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Por conta do descumprimento de obrigações presentes no contrato de concessão da BR-324, o Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana pediu à Justiça Federal a aplicação de novas penalidades à Concessionária ViaBahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A instalação do sistema de pesagem, composto por postos de pesagem fixos e balanças móveis, e a implantação de câmeras com circuito fechado de TV estão entre os serviços não realizados.

O MPF requer que, no prazo de dez dias, a ANTT aprove o projeto de readequação do local a ser implantado o sistema de pesagem, sob pena de multa diária de R$ 150 mil. O MPF também solicita que a ViaBahia conclua, em até 60 dias, a instalação do sistema, sob pena de suspensão da cobrança do pedágio de todos os veículos que trafegam na rodovia.

O procurador da República Samir Nachef, autor da ação, também pede que a concessionária apresente um cronograma para a implantação das câmeras.