Teve início nesta terça-feira (3) e segue até o próximo domingo (8) o mutirão Acordo Legal, uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a negociação fiscal entre cidadãos e empresas inadimplentes dispostos a resolver pendências com a Prefeitura e o estado. Os atendimentos ocorrem em estandes montados na Arena Fonte Nova e contam com a mediação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No local, podem ser negociados débitos referentes a impostos como IPTU, ISS, ICMS e IPVA. Os atendimentos acontecem das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, e no sábado e domingo, das 8h às 13h.
O programa busca reduzir o excesso de processos de execução fiscal em trâmite no Judiciário baiano e viabilizar o aumento da arrecadação, promovendo a cidadania tributária, através do incentivo à população, que poderá manter sua situação fiscal em dia. Quem negociar suas pendências por meio do Acordo Legal terá direito a descontos de até 100% sobre os juros e as multas nas dívidas com o município.
Microempresário há mais de 20 anos, Nilton de Andrade acredita ter a grande oportunidade de resolver um débito que se arrasta há meses na Justiça sem solução amigável. “Creio que com esse mutirão vou conseguir solucionar minha dívida. A expectativa é receber uma boa proposta e voltar a ficar em dia com meu negócio, sem precisar me esconder de ninguém. Vim aqui em busca de solução e sei que vou encontrar”, conta animado.
O que fazer – Para ter acesso aos benefícios, o inadimplente deve comparecer ao local nos horários estabelecidos, munido de documento de Identidade e CPF. Nos guichês de atendimento é avaliada a situação fiscal do cidadão ou empresa, e negociar, de comum acordo, uma forma de pagamento. A parcela mínima para quitar a pendência pode ser de até R$ 200 e o prazo máximo de 48 meses.
“O mutirão está aberto a todos que tenham débitos já em trâmite na Justiça. As vantagens aqui oferecidas são grandes, e todos que nos procurarem poderão resolver suas pendências numa condição bem favorável de financiamento e pagamento, de modo que é imprescindível que as pessoas aproveitem essa oportunidade”, diz o secretário da Fazenda (Sefaz), Paulo Souto.
De acordo com o gestor, a ideia da Sefaz é, posteriormente, oferecer vantagens semelhantes àqueles devedores cujos débitos ainda não foram ajuizados. “Em um segundo momento pretendemos ampliar este programa de forma a atingir também os inadimplentes com ações que ainda não chegaram ao âmbito da Justiça, aqueles débitos de natureza administrativa. Nosso objetivo é que todos resolvam este problema porque esta oportunidade de hoje traz benefícios que não são encontrados em outras negociações. As pessoas muitas vezes acham que jamais serão cobradas, o que é um engano. Um dia esse débito chega, e então é melhor que tudo se resolva num momento propício como este, onde as condições ofertadas favorecem a todos”, finaliza.
Para o desembargador Mauricio Kertzman, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Acordo Legal é uma medida favorável tanto para o Judiciário como para o cidadão e os empresários. “Para a Justiça é uma forma de reduzir o grande volume de processos acumulados. O estado e o município ganham em arrecadação, coisa que seria mais difícil se a cobrança continuasse seguindo o trâmite convencional, e o contribuinte acaba sendo o grande beneficiado, pois ganha condições muito melhores de parcelar sua dívida com os entes públicos, além da obtenção de descontos convidativos”, informa.
