O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para produtores rurais, trabalhadores autônomos e prestadores de serviços que atuam como pessoa física. A mudança foi oficializada por meio do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026.
Com a decisão, esses profissionais poderão continuar emitindo documentos fiscais utilizando apenas o CPF até 31 de dezembro de 2026. No caso dos produtores rurais, também seguirá válida a utilização da Inscrição Estadual (IE) durante esse período.
A exigência fazia parte da fase de transição da Reforma Tributária, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estava prevista para entrar em vigor em julho deste ano. O adiamento busca oferecer mais tempo para que os contribuintes se adaptem às novas regras e para que o Fisco conclua o desenvolvimento de plataformas simplificadas de cadastro.
Apesar da prorrogação, o Sebrae orienta que os empreendedores utilizem o restante de 2026 para se preparar. Entre as recomendações estão a projeção do faturamento anual, a avaliação do enquadramento mais adequado e a organização das finanças do negócio.
A instituição destaca que prestadores de serviços com faturamento anual superior a R$ 40,5 mil devem verificar se a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) ou como Microempresa (ME) é a melhor alternativa. Já os produtores rurais que projetam receita bruta acima de R$ 3,6 milhões também precisarão se adequar às novas exigências.
Outro ponto considerado essencial é a separação entre as finanças pessoais e as da atividade profissional, com a abertura de conta bancária específica para o negócio e o acompanhamento de um contador para facilitar a transição.
Quem precisará ter CNPJ em 2027?
Pelas regras da Reforma Tributária, a obrigatoriedade será aplicada conforme o faturamento anual:
Autônomos e prestadores de serviços: quem faturar acima de R$ 40,5 mil por ano deverá possuir CNPJ.
Produtores rurais: a exigência valerá para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões.
Nanoempreendedores: quem faturar até R$ 40,5 mil anuais permanecerá dispensado da inscrição no CNPJ, já que ficará isento do recolhimento do IBS e da CBS.





