A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre os principais pontos estão o aumento do limite anual de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 130 mil, e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Caso o texto aprovado pelo Senado seja mantido, a proposta seguirá para sanção presidencial. A discussão ocorre em meio a um cenário em que, apenas no início de 2025, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados do regime por ultrapassarem o teto vigente.
Na avaliação do Sebrae, a atualização do limite corrige a defasagem acumulada desde 2018 e pode incentivar a permanência de pequenos negócios na formalidade. A entidade aponta que o valor atual não acompanha a inflação dos últimos anos, o que acaba pressionando empreendedores a subdeclarar receitas ou migrar para a informalidade.
Com a elevação do teto, a expectativa é de que empresas que excederam o limite possam retornar ao enquadramento como MEI, além de abrir espaço para a entrada de cerca de 470 mil novos negócios no regime simplificado.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, destaca ainda o potencial impacto da medida na geração de empregos. Segundo ele, a autorização para contratação de um segundo funcionário pode ampliar a capacidade operacional dos microempreendedores e criar até 1,5 milhão de postos de trabalho, considerando um cenário em que 10% dos MEIs optem por essa expansão.





