O perdão de dívidas anunciado pelo governo federal para microempreendedores individuais (MEIs) não abrange todos os débitos acumulados pelas empresas. O benefício contempla apenas dívidas federais de natureza previdenciária, referentes à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A explicação é da contadora Cleide Gonçalves, em entrevista exclusiva ao Olá Bahia nesta quinta-feira (5). Segundo ela, a medida está prevista na Lei Complementar 238, sancionada em 28 de outubro, e alcança débitos inscritos na União.
Cleide esclarece que os tributos do MEI envolvem obrigações federais, estaduais e municipais, mas somente a parcela federal destinada à Previdência Social será contemplada. Portanto, dívidas relacionadas a outros impostos não entram no perdão.
Outro ponto de atenção é a situação cadastral da empresa. Para ter acesso ao benefício, o CNPJ precisa estar ativo ou baixado. Empresas com cadastro inapto não poderão participar, o que torna importante verificar possíveis pendências, especialmente a falta de entrega da declaração anual obrigatória.
A contadora também orienta os empreendedores a manterem os pagamentos mensais em dia durante o período de seis meses previsto para a manutenção do benefício. O descumprimento dessa exigência poderá provocar a retomada integral da dívida e das restrições vinculadas ao CNPJ e ao CPF.
A recomendação é que os microempreendedores consultem a situação cadastral e regularizem eventuais pendências para não perder a oportunidade.





