Petrobras multada por cancelamento de refinaria

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Com o encerramento para a Petrobras apresentar os documentos que atestaram a viabilidade e o cancelamento da Refinaria Premium II no município de Caucaia – região metropolitana de Fortaleza – a empresa terá que pagar multa de R$ 980 milhões em forma de ressarcimento dos danos aos cofres públicos, danos materiais à coletividade e por danos morais coletivos causados pelo desinvestimento do equipamento. A decisão foi determinada pelo juiz Josias Nunes Vidal da 18ª vara cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).

O cancelamento dos projetos foi anunciado pela Petrobras em janeiro deste ano. O governo do Ceará ainda não finalizou o levantamento de todas as informações sobre os investimentos feitos para receber a refinaria Premium II.

Na última quarta-feira a estatal teve o recurso negado pelo TJ/CE do estado onde pedia para não apresentar a documentação à ordem. De acordo com o presidente da comissão de estudos constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (Ceará) Fábio Zech, não é de interesse da OAB/CE que a empresa continue a pagar multa para não entregar a documentação solicitada.

Segundo Fábio Zech, o patrimônio público foi ofendido, uma vez que o Governo do Estado agiu de modo condizente à observância aos princípios da boa-fé, e por ter entendido ser necessário efetivar vultosos investimentos para possibilitar a implantação da Refinaria Premium II, mas cujo projeto sequer foi efetivamente realizado. A comissão externa da Câmara dos Deputados que investiga o cancelamento da construção das refinarias Premium da Petrobras no Nordeste visitou no início do mês de julho o terreno onde seria instalada a unidade Premium II. Os prejuízos com os gastos públicos em infraestrutura para as obras são estimados em R$ 3 bilhões.

 

Foto de capa: Reprodução