Receita Federal dá início à operação Malha Pessoa Jurídica, relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária para aposentadorias especiais de trabalhadores vinculados ao setor de postos de combustíveis. Essa contribuição previdenciária é cobrada tendo em vista a exposição desses trabalhadores a agentes classificados como cancerígenos.
Cartas cobrança encaminhadas aos contribuintes
Nessa primeira fase, foram endereçadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declararam em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de pouco mais de R$ 128 milhões. Na Bahia foram 230 cartas, totalizando o valor de R$ 4,4 milhões; e, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, que soma 212 municípios, foram encaminhadas 93 cartas, somando débitos de pouco mais de R$ 2 milhões.
Regularização, prazo e penalidades
Os contribuintes alertados têm dois meses para se autorregularizarem (prazo final 15/01/2020). A regularização, que deve ser feita 100% pela internet, no site da Receita Federal, devendo o contribuinte realizar a retificação de GFIPs e consequente pagamento ou parcelamento dos valores constituídos. Aqueles contribuintes que não se autorregularizarem até a data limite de 15/01/2020, serão objeto de lançamento de ofício, podendo serem autuados com multas de 75% a 225%.
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, disponível no e-CAC: http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual
Fundamento legal da cobrança da contribuição previdenciária
O Decreto 3.048/99, que regulamenta a previdência social, no $ 4º do art 68, informa que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”.
De acordo com esse dispositivo, para os agentes nocivos classificados como cancerígenos, devido a seu grande potencial danoso e de consequências muitas vezes irreversíveis à saúde do trabalhador, o regulamento da previdência social determina que a exposição é presumida, ou seja, independe de o trabalhador diretamente, ou não, manipular o agente nocivo, bastando que esse agente esteja presente no ambiente de trabalho.
Assessoria de Comunicação





