Prazo de quitação do IPTU é prorrogado para dezembro

A nova plataforma tem sido implantada de forma gradual, conforme o valor do boleto. (Foto: Reprodução)
A nova plataforma tem sido implantada de forma gradual, conforme o valor do boleto. (Foto: Reprodução)
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O prazo para a quitação da parcela do IPTU 2020 com vencimentos previstos para agosto foi prorrogado pela prefeitura de Salvador, em caráter excepcional, para 15 de dezembro. A decisão é válida apenas para imóveis não residenciais, ocupados por empresas, que atuem principalmente no comércio e serviços.

Por causa da atual pandemia, a prefeitura também estendeu para o próximo dia 31 de agosto de 2020, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas dos débitos tributários já emitidos e com datas de vencimentos no período entre 16 de março de 2020 a 30 de agosto de 2020.

De acordo com a medida, o contribuinte apontado no decreto tem a opção de requerer certidão negativa dos débitos tributários, que se refiram, de forma exclusiva, ao período que antecede a data de 16 de março de 2020.

Terá os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela em que conste a existência dos créditos parcelados e não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O prazo a ser considerado deve ser entre 01 de abril a 30 de agosto de 2020, se o caso for o parcelamento dos débitos em andamento.