A Receita Federal alerta para o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda 2024, que terminará às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31 de maio de 2024. Apresentação fora do prazo, quando obrigatória, gera multa de 1% ao mês ou fração de atraso, que é calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
A multa mínima é de R$ 165,74, e o valor máximo correspondente a 20% do imposto devido. No momento em que a multa é gerada, o contribuinte tem 30 (trinta) dias para pagá-la. Após esse prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).
Fora isso, o contribuinte que deixa de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) a que está obrigado fica com seu CPF “pendente de regularização”, com todas as consequências para quem necessite do CPF, como, por exemplo: movimentar conta bancária, receber benefícios, emissão de passaporte, conseguir empréstimo, participar de leilão, concursos públicos, dentre outras.
Cabe lembrar que os sistemas da Receita estão dimensionados para receber um volume bem maior de declarações do que o previsto para os últimos dias. Contudo, o contribuinte pode contar com algum imprevisto com a sua conexão ou algum problema ou falha no computador.
E quem deixar para o último dia e tiver imposto a pagar deve atentar, também, para o horário bancário. Quem não conseguir efetuar o pagamento até 31 de maio estará sujeito aos acréscimos já no dia seguinte.
O contribuinte pode buscar alguns dos seus comprovantes na internet no site da Prefeitura – Nota Salvador. E, mesmo não estando de posse de todos os documentos, a Receita recomenda entregar a declaração, evitando o pagamento da multa, e depois providenciar os documentos pendentes e fazer a retificação da declaração.
Declaração pré-preenchida
Para facilitar o preenchimento da sua declaração, o contribuinte pode fazer uso da declaração pré-preenchida. É importante entender que a sua declaração somente será pré-preenchida se as fontes prestaram essas informações. Algumas divergências ou ausências de dados podem ocorrer se as fontes não entregaram a declaração ou precisaram retificá-las por algum motivo.
É importante conferir os dados enviados por outras entidades (terceiros), que também têm que prestar informações à Receita: fonte pagadora (quem paga o salário, por exemplo), outras empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros, para ver se eles estão de acordo com os rendimentos e gastos efetivamente realizados. Isso também vale para o envio da declaração pré-preenchida. Eventuais informações que não tenham sido pré-preenchidas também devem ser informadas na declaração, antes do envio.
É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
A declaração pré-preenchida é um facilitador. Mas seu uso não é necessariamente uma garantia de não cair em malha.





