Prefeito de Alagoinhas é multado pelo TCM

Foto: reprodução
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O prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Filho, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). De acordo com nota publicada nesta quinta-feira (14/5), o TCM-BA  considerou parcialmente procedente a denúncia feita contra o prefeito, por ter contratado irregularmente a empresa QG Construções Ltda., de propriedade do sobrinho do chefe de gabinete da prefeitura, em 2012. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, imputou multa de R$ 7 mil ao gestor e determinou o imediato encerramento do contrato celebrado, caso ainda esteja vigente.

A relatoria afirmou que, embora o vínculo parental existente entre o chefe de gabinete da prefeitura, entidade promotora da licitação, e o sócio da empresa vencedora não esteja compreendido expressamente dentre aqueles proibidos por lei, isso não significa que seja legítima a sua participação no certame, pelo contrário, trata-se de situação grave a ferir os princípios básicos da atividade licitatória e da administração pública. Ocupante de cargo de livre nomeação pelo prefeito e adstrito à confiança pessoal do administrador, não há dúvidas que o servidor pode exercer poder de influência nos rumos das contratações, caracterizando hipótese de impedimento. Cabe recurso.

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