Prefeito de Conceição do Almeida é acusado de recolher e não pagar contribuições previdenciárias

Foto: Divulgação
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, por recolher e não pagar corretamente as contribuições previdenciárias e o PASEP durante seu mandato, de janeiro de 2018 a agosto de 2021. O prefeito, conhecido como Ito de Bega, está como gestor do município até o final deste ano.

A acusação, baseada em uma investigação com desdobramentos de uma fiscalização da Receita Federal, indica que Ito de Bega não fez os pagamentos obrigatórios ao INSS, causando um grande prejuízo para o município. Isso também afeta os servidores municipais, que podem enfrentar problemas com suas aposentadorias no futuro. Segundo as investigações, o gestor descontava os valores dos vencimentos dos servidores, mas não repassava ao INSS.

A promotora de Justiça, Sônia Regina Orlandini Suga, explica que essas irregularidades foram descobertas durante uma fiscalização da Receita Federal, em Salvador. Não pagar essas contribuições é uma violação da Constituição Federal e das leis que regulam a previdência social.

O MP-BA pede que o prefeito devolva os valores não pagos, que correspondem a cerca de R$ 24.889.313,00, e seja condenado por má administração, o que pode resultar em perda de direitos políticos, multas e outras punições previstas por lei. O processo foi registrado sob o número 8000339-73.2024.8.05.0062, na classe de Ação Civil Pública, e está sendo julgado pelo V dos Feitos de Relações de Cons Civis e Comerciais de Conceição do Almeida.

O processo busca não apenas recuperar o dinheiro, mas também responsabilizá-lo por suas ações que prejudicaram o patrimônio público e a confiança dos cidadãos. A audiência preliminar, onde o prefeito poderá se defender, será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), com última distribuição em 11 de maio de 2024.

Essa denúncia destaca a importância da fiscalização e do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos gestores públicos, garantindo transparência e integridade na administração dos recursos do município, especialmente no que tange à responsabilidade civil do servidor público e à indenização ao erário.