Prefeito de Wenceslau Guimarães é punido por irregularidades em licitações

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O Tribunal de Contas dos Municípios aplicou uma multa no valor de R$ 20 mil ao prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos, nesta terça-feira (4). O TCM constatou diversas irregularidades em processos licitatórios realizados no exercício de 2013, entre elas: não encaminhamento de processos de licitação/inexigibilidades/dispensas; irregularidades em vários procedimentos, ausência de publicação dos processos; e restrições das publicações da fase externa de pregões de grande valor. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, observou que no processo há exemplo de três contratações que ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 e, aparentemente, todas foram publicadas somente no diário do município. Tal restrição afastou a possibilidade de que mais participantes integrassem o Pregão Presencial, limitando, assim, a obtenção de proposta mais vantajosa. Cabe recurso da decisão.

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