A Prefeitura de Amélia Rodrigues deverá manter o controle de frequência dos profissionais de saúde, especialmente, os médicos e odontólogos, que atendem pelo SUS – Sistema Único de Saúde. A obrigatoriedade faz parte da condenação imposta pela Justiça Federal, em uma ação civil, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a juíza federal Adriana Hora Soutinho de Paiva, a Prefeitura deverá ainda garantir a todos os usuários do SUS, que não venham a ser atendidos, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, com o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento.
A magistrada também determina que a Prefeitura de Amélia Rodrigues disponibilize, em local visível, os nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício naquele dia, em cada unidade de saúde, além de sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho.
A Prefeitura deverá, ainda, disponibilizar o registro de frequência de profissionais, acessível a qualquer cidadão e providenciar a disponibilização, pela internet, do local e horário de atendimento de profissionais de saúde que ocupem cargos vinculados ao SUS.
PORTARIA
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a Prefeitura de Amélia Rodrigues em razão do não cumprimento de uma portaria editada pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.571/2012), que obriga o uso do controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos, que também se aplica aos municípios que recebem recursos do SUS.
