Prefeitura de Conceição do Almeida recorre ao STJ e STF e tenta suspender decisão judicial sobre a “Caixa-Preta” do COVID-19

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Mesmo após o trânsito em julgado da decisão no último dia 28 de janeiro de 2025, a Prefeitura de Conceição do Almeida ainda tenta impedir sua execução. No dia 17 de março de 2025, o município protocolou um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), além de um pedido de efeito suspensivo, na tentativa de barrar o cumprimento da sentença.

O processo, registrado sob o número **8000141-75.2020.8.05.0062**, trata da transparência dos gastos públicos durante a pandemia de COVID-19. O advogado Pedro Henrique Almeida Guerreiro, autor e patrono da própria ação, representa o interesse coletivo na luta pelo acesso a informações sobre contratos, compras emergenciais e destinação de verbas no período da crise sanitária. A decisão já transitada em julgado reconhece o direito à publicidade desses dados, garantindo que a gestão municipal preste contas à sociedade.

Os recursos foram interpostos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que ainda analisará a admissibilidade antes de encaminhá-los às instâncias superiores. A justificativa apresentada pelo município se baseia em supostas violações a dispositivos constitucionais e federais, alegando que a decisão da Segunda Câmara Cível do TJBA teria contrariado princípios jurídicos fundamentais. No entanto, a impugnação protocolada por Pedro Guerreiro rebate os argumentos da Prefeitura e sustenta que os recursos são meramente protelatórios.

A tese do município se enfraquece diante do trânsito em julgado já certificado nos autos. Conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, não cabe efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão transitada em julgado, tornando a tentativa da Prefeitura juridicamente inviável.

Agora, caberá ao TJBA decidir se admite os recursos ou se nega seguimento, encerrando de vez a possibilidade de novas manobras processuais. Caso a impugnação apresentada seja acolhida, o município não terá outra alternativa a não ser cumprir a decisão, que já não comporta mais questionamentos.