Prefeitura de Conquista é acionada na Justiça pela OAB

A OAB também denuncia que o prefeito encaminhou um Projeto à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função. (Foto Ilustração)
A OAB também denuncia que o prefeito encaminhou um Projeto à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função. (Foto Ilustração)

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A OAB também denuncia que o prefeito encaminhou um Projeto à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função. (Foto Ilustração)
A OAB também denuncia que o prefeito encaminhou um Projeto à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função. (Foto Ilustração)

A Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Vitória da Conquista – Região Sudoeste Baiana -emitiu uma nota de repúdio contra o prefeito do município, Guilherme Menezes (PT), por tentar legitimar o desvio de função que está submetendo advogados públicos concursados. Além da nota de repúdio, a OAB Conquista denunciou a Prefeitura ao Ministério Público (MP) e entrou com duas ações na Justiça contra a Administração Municipal.

“Os colegas aprovados nos últimos dois concursos realizados pela Prefeitura Municipal, desde a posse, estão em desvio de função, com seus direitos e prerrogativas violados pela Administração Municipal. Foram lotados em setores diversos da Procuradoria Geral, alguns deles exercendo funções administrativas estranhas à atividade jurídica, subordinados a pessoas sem qualquer formação técnica para fiscalizarem seu trabalho. Mais do que isso, os advogados públicos concursados percebem remuneração que não é condizente com o cargo para o qual foram aprovados”, diz trecho da nota assinada pelo presidente da subseção Gutemberg Macedo Junior.

A OAB Conquista também denuncia que o prefeito encaminhou o Projeto de Lei nº 14/2015 à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função. “Trata-se de Projeto de Lei de natureza evidentemente inconstitucional, eis que fere direito adquirido, e pretende dar aparência de legalidade a conduta administrativa ilícita posta em prática pelo Chefe do Poder Executivo”.