A contratação em caráter emergencial, da empresa responsável pela sinalização horizontal e vertical das vias públicas, em Feira de Santana, acontece em virtude de que uma licitação, deflagrada em agosto do ano passado, não está ainda finalizada, devido a interferência de recursos diversos que procrastinam o processo.
Como se trata de serviço considerado fundamental para a segurança de pedestres e motoristas, a Superintendência Municipal de Trânsito decidiu, com amparo da Procuradoria Geral, da Controladoria e Departamento de Licitações e Compras, órgãos da administração, decidiu efetivar a contratação emergencial, realizando para tal cotação junto a três empresas especializadas.
Importante observar, o Ministério Público, ciente das dificuldades de conclusão do processo licitatório definitivo, recomendou à Prefeitura solucionar de imediato o problema de sinalização de trânsito da cidade, especialmente a comunicação dirigida as pessoas idosas e portadoras de deficiências.
Diz o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro: “Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue, após sua construção, ou reaberta após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver sinalizada vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação”.
Trata-se, como determina a legislação, de contrato com duração de até seis meses. O valor de remuneração do serviço é o mesmo previsto na licitação em curso. A contratação temporária encerra imediatamente após a conclusão deste processo, mesmo que antes dos 180 dias.
A empresa selecionada para a prestação dos serviços apresenta em seu contrato social e nas certidões obrigatórias (já atuou nesse segmento, conforme declarações do CREA, para as prefeituras de Vitória da Conquista, Ilhéus e Itaberaba) as provas de habilitação para a prestação dos serviços. Tal documentação passa pelo crivo dos órgãos controladores do município.
