isenção de taxa para concurso é legal.
(Foto:Reprodução / Blogdeilheus)
A Prefeitura de Ilhéus – Região Sul Baiana – informou que vai contestar a ação civil pública proposta na semana passada pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA) que pede a suspensão e retificação do concurso público municipal. De acordo com o MP-BA, o edital contém uma cláusula que “nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes [que não possuem recursos para o pagamento]” e traz exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município.
A ação do MP foi ajuizada na última quinta-feira (18) pelo promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari. Conforme o órgão, ainda não há uma decisão da Justiça diante do pedido. Em nota, o secretário de Administração do município, Ricardo Machado, disse, no entanto, que a ausência de isenção da taxa de inscrição é considerado legal porque não há legislação municipal que garanta a isenção das taxas para participação em certames. O secretário afirma que os valores das taxas estabelecidas no concurso correspondem ao valor contratado com a Consultec, organizadora do concurso, não havendo ingresso de nenhum recurso no Município para não onerar as taxas cobradas
Ainda de acordo com o gestor, a suspensão do concurso “acarretaria, inclusive, na alteração do cronograma de execução do concurso, trazendo transtornos àqueles que vão concorrer, assim como ao município, que precisa finalizar o processo até o mês de maio para cumprir a ordem judicial de extinção dos contratos temporários até junho, como manda a legislação, devido ao processo eleitoral”.
Com relação a outro quesito apontado pelo MP-BA, sobre exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município, Machado afirma que a exigência é legal. Segundo ele, o ente público, que tem o dever de selecionar, poderá exigir condições dos candidatos para uma melhor seleção, desde que não seja proibida por lei. No caso da exigência de experiência para o cargo de Procurador, o secretário afirma que não há norma impeditiva a tal condição.
A prefeitura de Ilhéus adiou o prazo para inscrições no concurso público. Com a mudança, a inscrição pôde ser feita até o domingo (21), com data limite para pagamento até ontem. A alteração foi motivada após o site da organizadora do certame, a empresa Consultec, apresentar instabilidades que impediram os interessados de acessar o painel de inscrição, assim como imprimir o boleto de pagamento da taxa. São oferecidos postos de trabalho em diferentes funções para todos os níveis de escolaridade fundamental, médio/técnico e superior, com salários que variam de R$ 880 a R$ 8 mil. As taxas de inscrição variam de R$ 35 a R$ 100, de acordo com o grau de escolaridade exigido para o posto pretendido.
