Após o término da semana de conciliação do Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quinta-feira (24), a Prefeitura anuncia prorrogação do prazo para que contribuintes com débito de IPTU até o exercício de 2013 tenham mais uma oportunidade de renegociá-los com exclusão total de multa e juros e redução de honorários. O pagamento poderá ser feito até 20 de dezembro, à vista ou em até 12 meses.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) estão enviando cerca de 60 mil cartas, que serão entregues entre segunda (28) e quarta-feira (30), para contribuintes nesta situação. As conciliações não contemplam dívidas com Taxa de Lixo ou outros impostos.
Segundo o secretário Municipal da Fazenda, Paulo Souto, “as cartas estão sendo enviadas com o DAM para pagamento à vista, mas quem preferir parcelar em até 12 vezes pode se dirigir à Sefaz ou à dívida ativa onde teremos uma equipe treinada para recebe os contribuintes”. “Nós estamos enviando cerca de 60 mil cartas, mas o universo de inadimplentes de IPTU que encontram-se nesta situação pode chegar a 100 mil. Então, aqueles não forem notificados também podem aproveitar a oportunidade para iniciar 2017 sem dívidas. Estamos preparados para atender a todos”, complementa Paulo Souto.
Vale ressaltar que a Prefeitura não planeja realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Além da inscrição no Cadin, do envio de cobrança e das execuções legais, os débitos junto à administração estão sendo protestados em cartórios. Contribuintes inscritos no Cadin não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. Essa pendência também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.
