Foto: Divulgação/ AGECOM – Valter Pontes
A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), inicia nesta quarta-feira (9) a primeira vistoria anual do novo regulamento do Transporte Turístico de Salvador. Na sede da Coordenadoria de Táxi e Transportes Especiais (Cotae/Semob), no Vale dos Barris, o prefeito ACM Neto colocou o selo de vistoria no veículo de Ednalvo Cruz, primeiro permissionário que passou pelo procedimento de fiscalização e que também recebeu o alvará de circulação. A medida de regulamentação do transporte turístico na cidade visa dar mais segurança tanto aos visitantes da capital baiana, que contarão com serviço que segue às normas e fiscalização da administração municipal, quanto para os próprios trabalhadores, que passam a ter a atividade protegida por lei.
As novas regras são baseadas nos Decretos Municipais nº 24.106/2013 – e nº 26.205/2015, sendo que este último altera o artigo que dispõe sobre as cilindradas e inclui parágrafos sobre o transporte turístico irregular e infrações. A vistoria é realizada pela Cotae e são esperados cerca de 200 veículos para regulamentação e recebimento do selo. A partir de novembro deste ano, a Semob passará a fiscalizar a atividade sob a nova legislação e quem estiver atuando de forma irregular receberá multa e terá o veículo apreendido.
Ao lado da vice-prefeita Célia Sacramento e de representantes de associações do transporte turístico da cidade, o prefeito ACM Neto lembrou que a administração municipal tem trabalhado para regulamentar o transporte em geral para dar mais segurança, confiança e racionalidade ao sistema. “Já estamos em fase final de regulamentação dos táxis e em fase avançada de debates da lei que regulamenta a atividade de mototáxi. O intuito é de harmonizar o trabalho feito em todas as modalidades do serviço de transporte, que se integrarão a outros modais como o metrô, BRT e VLT. Estas são as bases de uma mudança profunda no setor que vai ser percebida a médio e longo prazos e, neste caso do transporte complementar, temos que entender que existem pais e mães de família que precisam trabalhar e uma cidade que depende economicamente dos setores de serviço e turístico”, salientou.
Foto: Divulgação/ AGECOM – Valter Pontes
Procedimento – Para obter a licença de transporte turístico, o solicitante deve ser uma empresa de turismo, uma transportadora de turismo ou pertencer a uma delas. Para empresas, os documentos necessários para a vistoria são o cartão de inscrição no CNPJ; cópia do Ato Constitutivo que informa a prestação de serviços de agência de turismo ou de transporte turístico, sediadas em Salvador; certificado do Sistema Cadastur do Ministério do Turismo emitido para agências de turismo ou transportadora turística; relação dos veículos registrados na Cadastur; cópias dos Certificados de Registros e Licenciamento dos Veículos e DPVAT; indicação da modalidade de Serviço de Transporte Turístico Terrestre; alvará de funcionamento da atividade de transporte turístico expedido pela Sefaz; certidão de Regularidade Fiscal perante o Município do Salvador; comprovante de pagamento do DAM; certificado de Inspeção de Gás Veicular e aferição de tacógrafo (se possuir).
Para os condutores de veículos, são exigidos carteira de habilitação (CNH), conforme a categoria do veículo; comprovante de residência; Certidão Negativa da Habilitação; antecedentes criminais (original); duas fotos 5 x 7 com fundo branco; licença do turismo; curso para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros para categoria D; declaração de registro no Cadastur e certificado de aferição do tacógrafo, conforme categoria do veículo.
Serão atendidas primeiramente as empresas que já se cadastraram através do sistema web e que já entregaram os documentos na Semob. Posteriormente serão os demais interessados no ingresso do novo sistema, aqueles que já apresentaram os documentos e não se cadastraram e demais interessados.
Para obter o alvará de circulação o permissionário do transporte turístico deverá pagar a taxa única de ingresso no sistema (R$ 435), a taxa de vistoria anual (R$ 108,75) e a taxa de emissão de cartão de identificação do condutor (R$ 87). A fiscalização pela nova regulamentação acontece na sede da Cotae, localizada na Avenida Vale dos Barris, nº 501, Barris (anexo da Transalvador). Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (71) 3202-9064 e 3202-9070.
