Pressão eleitoral no trabalho: “Uma única conduta pode configurar assédio”, alerta advogada sobre riscos para as empresas

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O ambiente de trabalho, em período eleitoral, tem se tornado um terreno de fortes debates sobre as propostas políticas de cada candidato. E neste contexto, os empresários e gestores precisam estar atentos para não cometerem o chamado “assédio eleitoral”. Para além de uma questão ética, a influência sobre o voto dos funcionários tornou-se alvo prioritário da fiscalização dos órgãos de controle. A advogada especialista em Direito do Trabalho, Priscila Bastos, alerta sobre as fronteiras legais que devem ser observadas neste período.

A advogada pontua que o assédio eleitoral não se restringe a pedidos explícitos de apoio a determinados candidatos, mas engloba qualquer movimento que crie constrangimento ou ofereça vantagens associadas às urnas. A preocupação é tão premente que a Justiça do Trabalho tem intensificado o monitoramento tanto nas grandes corporações quanto no comércio local, e firmou parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público do Trabalho (MPT) para combater a prática.

Uma única abordagem

Diferente de modalidades de assédio que exigem episódios repetidos para se consolidarem, no âmbito eleitoral a régua da Justiça é outra. A advogada faz questão de frisar que um único ato na rotina da firma basta para acionar os órgãos punitivos. “É importante destacar que uma única conduta pode ser suficiente para configurar o assédio eleitoral. Não é necessário que a prática seja reiterada. Uma reunião convocada pela empresa para orientar o voto, uma ameaça de dispensa, a promessa de bonificação vinculada ao resultado eleitoral ou uma mensagem enviada por superior hierárquico em grupo corporativo podem, conforme as circunstâncias, caracterizar a irregularidade”, adverte Priscila Bastos.

Ela ressalta que esse enquadramento tem lastro normativo bem definido. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução 355/2023, uniformizou o conceito ao abranger qualquer discriminação ou preferência política no trabalho, alcance que se estende inclusive à fase de seleção e entrevistas de emprego.

O “simples conselho”

Na avaliação da especialista, muitos empresários erram por acreditar que estão apenas conversando abertamente com seus subordinados, dando conselhos políticos/ eleitorais, esquecendo a hierarquia rígida que rege os contratos de trabalho.

“O empregador, assim como qualquer cidadão, possui liberdade de opinião e convicção política. Entretanto, o poder diretivo não autoriza que essa preferência seja imposta aos empregados nem que a estrutura empresarial seja utilizada para interferir na liberdade de voto. A relação de trabalho é naturalmente assimétrica, e uma manifestação feita por quem detém poder de contratar, dispensar, promover ou aplicar sanções pode ser recebida pelo trabalhador como uma ordem, ainda que apresentada como simples conselho ou comentário”, pontua a advogada.

Diante dessa assimetria, qualquer comentário vindo da gerência ganha peso de cobrança. Por isso, a orientação é cortar pela raiz pesquisas internas, enquetes de intenção de voto ou exigências sobre o uso de roupas e broches com cores de campanhas partidárias.

O que a empresa não deve fazer de forma alguma:

Convocar reuniões com pautas ou inclinações políticas;

Promover enquetes ou tentar identificar o voto da equipe;

Distribuir santinhos, broches ou exigir vestuário com cores partidárias;

Condicionar bônus, comissões ou cargos ao resultado das urnas;

Disparar material de candidatos em grupos de WhatsApp corporativos.

WhatsApp corporativo

Outro terreno em que o problema tem se proliferado é o meio digital. Mensagens em e-mails institucionais, grupos de trabalho no WhatsApp e comunicadores internos tornaram-se os principais canais de abuso e de prova para eventuais processos.

A especialista lembra que os donos da empresa respondem diretamente pelos atos de seus gerentes, supervisores e prepostos. Se a diretoria se cala ou tolera que chefes intermediários façam propaganda no grupo da firma, a responsabilidade jurídica cai sobre o CNPJ.

Para evitar surpresas desagradáveis, Priscila sugere um roteiro preventivo: formalizar um código de conduta neutral, orientar os RHs, treinar os líderes e abrir um canal confiável para denúncias anônimas.

“A prevenção é indispensável porque o assédio eleitoral pode gerar consequências trabalhistas, civis, administrativas e criminais. A empresa pode ser investigada pelo Ministério Público do Trabalho, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, responder a ação civil pública e ser condenada ao pagamento de indenizações por danos morais individuais e coletivos”, sintetiza.

Ao concluir, a advogada reforça que resguardar a liberdade de escolha do trabalhador não é apenas uma estratégia para evitar multas pesadas do MPT ou ações na Justiça. Trata-se de um dever de cidadania que preserva a dignidade humana e impede que a dependência financeira do empregado seja usada para coagir seu direito ao voto secreto.