Projeto livra deficientes e idosos de pagar estacionamento

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O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) criou um Projeto de Lei que prevê liberar idosos e pessoas com deficiência de pagar taxas em estacionamentos, tanto públicos como privados. No caso de vagas exploradas pela iniciativa privada, a proposta estabelece pena de cassação da licença se houver descumprimento. O parlamentar afirma que o projeto tem respaldo na Constituição Federal, bem como nas leis 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Em sua justificativa, Augusto Castro observa que o projeto demonstra “respeito aos idosos e deficientes físicos que continuam, com garra e paciência, dirigindo seus veículos, a trabalho ou a passeio com seus familiares”. Além de definir a gratuidade, o deputado propõe que as vagas destinadas aos beneficiários nos estacionamentos fechados sejam distribuídas de modo a facilitar sua utilização. Caso o projeto se transforme em lei, o Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentá-la.

 

Foto de capa: Reprodução / Varela Notícias