A 1ª Minuta do Projeto de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) teve alguns pontos questionados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Hortênsia Pinho.
A avaliação foi entregue em uma recomendação ao secretário municipal de Urbanismo, Silvio Pinheiro, e à coordenadora técnica da Fundação Mário Leal Ferreira, Tânia Scofield nesta segunda-feira (26).
A recomendação lista uma série de correções necessárias ao aperfeiçoamento da minuta de revisão do PDDU da capital baiana, elaborada em 18 de setembro último.
Segundo Hortênsia Pinho, a minuta contém erros conceituais e desatende a determinações do Estatuto das Cidades e à Lei Orgânica de Salvador, além de apresentar projetos urbanísticos elaborados sem estudos técnicos necessários e de omitir questões relevantes para a cidade, como o Plano Municipal de Habitação.
Dentre as recomendações listadas pelo MP está a proibição do sombreamento das praias de Salvador em qualquer horário e a exigência de realização de estudo de impacto de sombreamento para construções na orla. De acordo com o art. 27 da minuta do projeto atual, permite-se o sombreamento de espaços abertos, incluídas as praias, antes das 9h e após às 15h.
Outra questão abordada na recomendação diz respeito ao estímulo para implantação de edifícios nas vias de entorno de parques urbanos da cidade – art. 130 do projeto. “Se a finalidade do parque é promover a proteção do meio ambiente e de paisagens naturais dentro de um espaço urbano, assim como a integração dos cidadãos com a natureza, não há que se pensar em urbanizar de forma densa os arredores dos parques”, sustenta a promotora na recomendação.
A redução de mais de 3,5 mil hectares de espaços de proteção ambiental, informação que segundo a promotora não foi divulgada para a sociedade, também é questionada no texto encaminhado ao Poder Executivo. O MP recomenda que o Município de Salvador proceda à integração dos 3.547,4 hectares suprimidos da antiga Macrozona de Proteção Ambiental na atual Macroárea de Conservação Ambiental e disponibilize o estudo técnico que respalda e justifica a diminuição destas áreas ambientalmente protegidas.
Em relação à quantidade de bens abandonados no município, principalmente na área do centro antigo da Cidade Baixa e na orla atlântica, questão que segundo a promotora não foi contemplada no projeto, o MP recomenda que o Município esclareça como pretende estimular a requalificação e restauração destas edificações pelos seus proprietários e estabeleça o controle da elevada quantidade de bens abandonados, através da arrecadação deles, a exemplo do que foi feito no PDDU de São Paulo.
De acordo com o MP, outra questão omitida na minuta do projeto são as poluições sonora, eletromagnética e luminosa em Salvador. O MP recomenda que sejam incluídas no texto diretrizes gerais voltadas à contenção destes tipos de poluição.
Feita com base em pareceres técnicos de especialistas das áreas de urbanismo, arquitetura e mobilidade, a recomendação elaborada por Hortênsia Pinho traz ainda informações sobre grandes áreas destinadas a Operações Urbanas Consorciadas; ausência de ações prioritárias para áreas de risco; e falta de delimitação espacial das áreas de aplicação de instrumentos urbanísticos, dentre outros temas. A promotora pede que o Poder Executivo responda a recomendação em até 10 dias.
*Com informações do MP-BA
