Em atenção à notificação enviada pelo Sr. Adailton Campos Sobral (Ito de Bêga) e após análise detalhada da sentença constante do processo nº 0007584-76.2016.4.01.3304, vimos esclarecer e retificar informações anteriormente publicadas em nosso portal.
De fato, houve condenação do ex-prefeito Adailton Campos Sobral pelos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67). No entanto, cabe esclarecer que a condenação ocorreu na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciou e rejeitou o recurso, para tentar suspender essa condenação da Justiça Federal de Feira de Santana.
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Pena aplicada
A sentença proferida pela Justiça Federal condenou Adailton Campos Sobral às seguintes penas:
Fraude à Licitação: 4 anos e 8 meses de detenção, mais 28 dias-multa, a serem cumpridos em regime semiaberto.
Crime de Responsabilidade de Prefeito: 4 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto.
Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 anos, a contar da confirmação da sentença em instância superior.
Resumo dos fatos apurados
A condenação decorre de irregularidades constatadas em dois processos licitatórios (Pregões nº 003/2009 e nº 006/2010) para contratação de transporte escolar, entre elas:
Superfaturamento e superdimensionamento das linhas de transporte.
Documentos com datas posteriores à realização dos pregões.
Falta de pesquisa adequada de preços.
Limitação de concorrência.
Divergências nas rotas e nos valores pagos.
A perícia constatou um prejuízo de aproximadamente R$ 300 mil aos cofres públicos de Conceição do Almeida, provenientes de recursos do FUNDEB.
Esclarecimento Final
Reiteramos que a condenação existe, mas foi proferida pela Justiça Federal em primeira instância, e não pelo STJ, como acima esclarecido. Reforçamos nosso compromisso com a veracidade das informações.
Atenciosamente,
Equipe Olá Bahia





