Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas de empreendedores inadimplentes. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (14). No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. As medidas foram encaminhadas pelo governo federal, e o perdão dos débitos havia sido anunciado por Lula nesta semana.

Limite de faturamento será ampliado

Pelo projeto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite será elevado novamente, chegando a R$ 140 mil.

A mudança busca ampliar a margem de atuação dos pequenos empreendedores, permitindo que permaneçam enquadrados no regime mesmo com o aumento da receita anual.

MEI poderá contratar dois funcionários

A proposta também altera as regras para contratação de trabalhadores. Atualmente, o microempreendedor individual pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados.

Os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a respectiva categoria profissional.

As novas regras dependem da sanção presidencial para entrar em vigor, conforme os prazos estabelecidos no projeto.