Terão um prazo de cinco dias, o prefeito de Salvador, ACM Neto, e o presidente da Câmara Municipal, Paulo Câmara, para responder às informações requisitadas pela desembargadora Soraya Moradillo Pinto, relatora do processo da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) no último dia 9. A Adin movida pelo MP- -BA é contra a lei municipal 9.066/2016, que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, que, na prática, proíbe o Uber. A desembargadora requisitou em decisão publicada ontem (21), no Diário da Justiça do Estado, “mais informações” do prefeito e do presidente da Câmara. O prazo passará a valer, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a partir da entrega das notificações.
