Uma servidora municipal da Prefeitura de Feira de Santana acumulou cargos no serviço público, irregularmente. É o que definiu uma sindicância instaurada e concluída, com resultado divulgado nesta terça-feira (3), no Diário Oficial Eletrônico do Município.
De acordo com a sindicância, houve acúmulo ilícito de cargos públicos da servidora, assistente administrativa, nos termos do que dispõe o art. 145, parágrafo 1º da Lei Complementar 01/94.
“Devendo a servidora optar por um dos cargos públicos, na forma do art. 159 da Lei Complementar 01/94. Não sendo feita a opção pela servidora, cabível a pena de demissão, na forma do artigo 158, inciso XII da Lei Complementar 01/94, a ser aplicada pelo prefeito, na forma do artigo 201, parágrafo 3° da Lei Complementar 01/94”, diz trecho da Portaria.
