Mais um sindicato ganha o direito de ter garantido o desconto em folha de pagamento, na Prefeitura de Feira de Santana, referente a contribuição sindical de seus associados. Desta vez, a Justiça concedeu liminar em favor do Sindicato dos agentes de saúde do programa de controle de endemias.
Antes da dessa decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Gustavo Hungria, já havia decidido outros dois processos da mesma natureza, em favor da APLB e do Sindicato e dos agentes comunitários de saúde. De acordo a decisão, a Prefeitura de Feira de Santana deverá garantir o desconto em folha de pagamento, até que o processo seja julgado. A medida tem caráter liminar.
MEDIDA PROVISÓRIA
A contribuição sindical está prevista em lei federal (CLT), assim como na Lei Complementar 01/94, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 873/2019. Essa MP franqueou ao servidor o ônus de recolher as contribuições mediante boleto bancário.
Em função dessa MP, a Prefeitura de Feira de Santana decidiu suspendeu o repasse da contribuição, contrariando o interesse dos sindicatos e prejudicando, segundo ele, o seu funcionamento.
O site Olá Bahia teve acesso a decisão, publicada nesta quinta-feira (18). A reportagem não conseguiu contato com o procurador geral do Município, Cleudson Almeida, para que comentasse a decisão.
