As micro e pequenas empresas ganharam mais tempo para se adequar às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 90 dias a aplicação de multas, autuações e demais penalidades relacionadas ao tema, estendendo o prazo até 23 de setembro.
A decisão, assinada pelo ministro André Mendonça, não altera as obrigações previstas na norma. As empresas continuam responsáveis por identificar, avaliar e adotar medidas para prevenir fatores que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores, como estresse ocupacional, excesso de carga de trabalho, assédio moral e outras situações de risco.
Segundo o analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes, a suspensão das penalidades deve ser vista como uma oportunidade para que os empreendedores concluam a adequação às novas exigências.
“O prazo adicional permite que os pequenos negócios se organizem, mas a obrigação continua valendo. O que foi suspenso é apenas a aplicação das penalidades pelo descumprimento”, destaca.
O especialista orienta que o período seja utilizado para realizar todas as adaptações previstas na legislação, evitando problemas futuros. Entre as principais medidas estão a atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o mapeamento dos riscos psicossociais, a adoção de ações preventivas e o registro de todas as medidas implementadas. Também é recomendável capacitar gestores e colaboradores sobre boas práticas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.
O que muda com a NR-1
A Norma Regulamentadora nº 1 estabelece as diretrizes gerais de saúde e segurança do trabalho para empresas de todos os portes. Com a atualização, os riscos psicossociais passaram a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos, exigindo que as organizações adotem medidas para preservar a saúde mental dos trabalhadores.
Recomendações do Sebrae para os pequenos negócios
Para facilitar a adequação, o Sebrae orienta que as empresas:
Verifiquem se a atividade exercida está dispensada da obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
Realizem um levantamento dos principais perigos e riscos existentes, mesmo que de forma simplificada;
Incluam na avaliação fatores psicossociais e ergonômicos, como estresse, metas excessivas, postura inadequada e repetição de tarefas;
Registrem todas as ações preventivas adotadas em relatórios ou planilhas;
Promovam treinamentos básicos sobre saúde e segurança do trabalho, emitindo certificados conforme previsto na NR-1;
Atualizem a documentação a cada dois anos ou sempre que houver mudanças nos processos, acidentes ou implantação de novas tecnologias;
Firmem contratos com cláusulas claras sobre segurança do trabalho, principalmente na prestação de serviços a terceiros.





