O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Corte em julgamento concluído nesta quarta-feira (3).
Ao analisar uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, os ministros entenderam que a regra criada pela Reforma da Previdência de 2019 contrariava a própria finalidade da aposentadoria especial, que é proteger a saúde dos trabalhadores submetidos a condições prejudiciais.
Para a maioria do STF, exigir que esses profissionais permaneçam mais tempo no mercado de trabalho para atingir uma idade mínima significa prolongar a exposição a agentes nocivos, aumentando os riscos à saúde e comprometendo o objetivo do benefício previdenciário.
A ação questionava dispositivos da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103. Além da idade mínima, a entidade também contestou a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a promulgação da emenda e as mudanças na fórmula de cálculo da aposentadoria especial.
No entanto, nesses dois pontos, o STF manteve as regras estabelecidas pela reforma. Com isso, a Corte declarou inconstitucional apenas a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, preservando os demais dispositivos questionados.





