O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julga nesta quinta-feira (14) um pedido de reconsideração de Teonis Lins Freitas, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues. O pedido é referente as contas do exercício de 2019, aprovadas com ressalvas.
O pedido de reconsideração feito ao TCM tem como relator o conselheiro, Raimundo Moreira. Já as contas de 2019 foram apreciadas pelo relator conselheiro Paolo Marconi.
O vereador Teonis Lins Freitas (PSD) conseguiu se reeleger nas eleições de 2020. Atualmente, ele está licenciado do Poder Legislativo, atuando como secretário de Saúde de Amélia Rodrigues.
O site Olá Bahia teve acesso ao voto do relator Paolo Marconi que aprovou, porém com ressalvas, as contas de Teonis Lins. Entre as irregularidades apontas, está a contratação por por inexigibilidades de assessorias contábil e jurídica totalizando R$ 192 mil, sem comprovação da singularidade do serviço.
OUTRAS RESSALVAS
O TCM também apontou outras ressalvas no julgamento das contas de 2019 do ex-presidente da Câmara de Vereadores. Uma delas foi com despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e seus conteúdos, tendo como credor a empresa Vitoriano de Jesus Filho Produções, totalizando R$ 10.400,002.
As contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores, segundo o TCM, apresentaram impropriedades em licitações, dispensas, inexigibilidades, a exemplo de ausência de parecer jurídico e ausência de prova de regularidade fiscal, além de falhas falhas na inserção de dados no SIGA (sistema que alimenta o TCM de informações).
Além dessas ressalvas, o Tribunal de Contas dos Município ainda aplicou uma multa ao ex-presidente da Câmara de Vereadores no valor de R$ 3 mil e o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 10.400,00, por despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e seus conteúdos.
