TCM multa ex-prefeito de Itapetinga por irregularidade previdenciária de R$ 10 milhões

Rodrigo Hagge (PSDB), ex-prefeito de Itapetinga. Foto: reprodução/Redes Sociais
Rodrigo Hagge (PSDB), ex-prefeito de Itapetinga. Foto: reprodução/Redes Sociais
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (PSDB), após constatar irregularidades na utilização de compensações previdenciárias durante sua gestão. Da decisão, ainda cabe recurso.

De acordo com o processo julgado pelo órgão de contas, a prefeitura declarou aproximadamente R$ 10 milhões em compensações previdenciárias. No entanto, a Receita Federal identificou que os créditos utilizados eram inexistentes, o que obrigou o município a retificar as declarações e confessar o débito acumulado.

Manobra fiscal e prejuízo aos cofres públicos

A fiscalização apontou que a gestão municipal utilizou a retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), combinada com o parcelamento posterior da dívida, como um subterfúgio para evitar a retenção compulsória mensal de valores no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A tentativa de regularização ocorreu apenas depois que o município já havia sido formalmente notificado sobre o início da ação fiscal. Por ter sido feita fora do prazo espontâneo, a medida afastou o direito ao benefício da “denúncia espontânea”, resultando na cobrança de juros e multas de mora sobre o saldo devedor — custos extras que oneraram diretamente o erário municipal.

A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, destacou que a conduta caracterizou uma falha grave na administração das obrigações previdenciárias. Em seu voto, ressaltou que a prática violou os deveres de responsabilidade e boa gestão fiscal, transferindo o prejuízo financeiro das multas e juros para os cofres do município.