
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) manteve a decisão que suspendeu a contratação de empresa para atuar na coleta do lixo em Feira de Santana. A Prefeitura recorreu da decisão, mas a Quarta Turma do TJ negou provimento. O resultado do julgamento do recurso foi pulicado no último dia 28 de junho.
A suspensão da licitação foi determinada pelo juiz Gustavo Hungria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana. O certame deveria ocorrer no dia 17 de junho. Na oportunidade, a medida atendeu a um Mandado de Segurança impetrado pela empresa Construset Construtora Ltda. – EPP. A empresa alegou, entre outras coisas, que a Prefeitura de Feira de Santana publicou o edital com a existência de exigências ilegais.
O site Olá Bahia teve acesso a decisão do TJ, que manteve a suspensão da licitação. Entre os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município (PGM), estaria a “desnecessidade de fracionamento do objeto contratual em lotes”.
O advogado Arivaldo Marques, que defende o interesse da empresa Construsete Construtora, retruca os argumentos da Prefeitura. Ele destaca a necessidade de distribuição em lotes do objeto da licitação.
“Além de tornar o certame mais competitivo, uma licitação distribuída em lotes atende com mais eficiência o interesse público”, ressalta o advogado Ari Marques.
Os argumentos apresentados pela PGM não convenceram o desembargador Roberto Maynard Frank, relator do recurso. Segundo ele, a Prefeitura “não comprovou a existência concreta do risco de lesão grave e de difícil reparação”.
TCM
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A Prefeitura de Feira de Santana também sofreu outra derrota em relação à licitação do lixo. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou “a imediata suspensão da concorrência pública nº 005/2019”, referente ao mesmo certame.
A suspensão atendeu a denúncia formulada junto ao TCM pela empresa EPPO Ambiental e Obras Ltda. O relator do processo (nº 09297/2019) foi o conselheiro Mário Negromonte.
Conforme o conselheiro do TCM, a licitação para a coleta do lixo em Feira de Santana deverão permanecer suspensa “até que haja o enfrentamento do mérito da denúncia por esta Corte de Contas”.
A coleta de lixo do município vai custar aos cofres da Prefeitura o valor de R$ 120 milhões, pelos próximos 30 meses. Essa é a expectativa de gasto a partir da nova licitação. Esse montante representa o equivalente a R$ 4 milhões por mês, durante o período.





