A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento.
Para ser aprovada, a PEC foi analisada em dois turnos. No primeiro turno, 448 deputados votaram a favor, e 3, contra. No segundo turno, o placar foi 453 votos a favor, e 6, contra. Com a aprovação, o texto segue para o Senado.
A votação do projeto foi sugerida mais cedo, nesta terça, durante a reunião dos líderes partidários da Câmara.
O objetivo do governo, contudo, era aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário.
O governo tem defendido o que chama de “descentralização da arrecadação”, o que pode desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.
O Orçamento de 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas primárias. Deste total, 90,4% são despesas obrigatórias, e 9,6%, despesas não obrigatórias. Ao todo, estão previstos R$ 45 bilhões para o custeio da máquina pública.
Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”.
Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles no Orçamento.
Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.
Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
Apresentada em 2015, a PEC já tinha parecer aprovado em uma comissão especial e estava pronta para ser analisada pelo plenário.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento, a proposta não gera impacto fiscal.
Pouco antes de a Câmara concluir a votação da PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta contará com o apoio “total e irrestrito” dele.
“Para garantir recursos no orçamento impositivo, para ajudar os estados, [a proposta] terá o meu total e irrestrito apoio como presidente do Senado e eu dividirei com os líderes partidários, que, não tenho dúvida, terão sensibilidade para aprovar essa matéria o mais rápido possível”, disse.
“Se pudesse todo o orçamento do Brasil ser de emendas impositivas para fazer as obras importantes de Norte a Sul deste país, nós teríamos um país com menos desigualdades e um Estado mais responsável com aqueles que vivem na ponta”, acrescentou Alcolumbre.
Com Informações G1
