A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota nesta quinta-feira (18) em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No documento, a entidade revela o temor de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de bebidas alcoólicas, abusos sexuais, entre outras, deixem de ser crime. Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não estabelece punições aos adolescentes que cometem atos infracionais.
