Decisão pretende cancelar cobrança de estacionamentos

AratuOnline-noticias-Prefeitura-indefere-pedidos-para-cobrança-em-estacionamento-de-shoppings1

COMPARTILHE:

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no google
Compartilhar no email

Uma ação civil pública coletiva foi promovida pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba), na 1ª Vara Cívil e de Relações do Consumo, pedindo que a cobrança de estacionamento nos shoppings de Salvador seja cancelada. De acordo com o advogado Henrique Quintanilha, que representa a Aceba, a cobrança fere artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O STF não decidiu sobre cobrança de estacionamento. Decidiu sobre o direito de propriedade dos shoppings. O que o STF determinou é que a Sucom não pode negar o alvará para a cobrança, mas em nenhum momento foram discutidas as relações de consumo”, afirma.

Para o advogado, a oferta do estacionamento está na natureza do empreendimento, e cobrar por isso é abusivo. “A atração dos shoppings é justamente a maior segurança, o conforto do estacionamento, e o consumidor já paga por isso no valor que está embutido nos produtos. A cobrança do estacionamento viola a natureza deste contrato do consumo”, diz Quintanilha.

A ação, impetrada na último sexta-feira (26), será analisada pela juíza Indira Fábia dos Santos Meireles.

 

Foto de capa: Reprodução – Bocão News