José Carlos Teixeira*
“E aí, dinheiro na mão é vendaval
Dinheiro na mão é solução
E solidão”
(Pecado capital, de Paulinho da Viola)
O Congresso Nacional caminha para aprovar um perdão amplo, geral e irrestrito às irregularidades eleitorais cometidas pelos partidos políticos nas eleições do ano passado e anteriores. A anistia generalizada inclui até mesmo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros que se candidataram nas eleições do ano passado, quando os partidos receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
O autor da benevolente iniciativa é o deputado federal baiano Paulo Magalhães (PSD), que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo essa que é apontada como a maior anistia da história a malfeitos eleitorais cometidos por partidos políticos no Brasil.
Mas ele não está sozinho na empreitada. A PEC já foi assinada por nada menos que 184 deputados de 13 partidos e federações – desde o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro (40 assinaturas) à federação liderada pelo PT de Lula (33 assinaturas, mesmo número do PSD).
Entre as assinaturas estão a do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e a do líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ) – o que atesta que, na hora de passar o pano e normalizar malfeitos, como se eles fossem a coisa mais natural do mundo, governistas e oposicionistas, lulistas e bolsonaristas, se juntam no mesmo barco.
A escandalosa PEC beneficia sobretudo, anistiando-os, os partidos políticos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. A medida afeta diretamente a luta das mulheres e dos negros para aumentarem sua representação parlamentar – o que não impediu, no entanto, que a proposta recebesse as assinaturas de representantes da bancada feminina, como as deputadas baianas Rogéria Santos (Republicanos), Roberta Roma (PL) e Ivoneide Caetano (PT).
Em seu artigo 4º, a PEC diz claramente que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.
Quer dizer, caso seja aprovada, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições. Não obstante os inúmeros casos devidamente comprovados pela Justiça de malversação do dinheiro público pelos partidos, a exemplo de gastos com a compra de imóveis, carros de luxo e até helicópteros, além de vultosas contas em restaurantes.
E como se não bastasse, em outro artigo a PEC autoriza os partidos a arrecadarem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, ano em que o STF declarou inconstitucional as doações de empresas para campanhas eleitorais. Ou seja, reabre a porta para o pouco salutar entendimento entre políticos e empresários para o financiamento de campanhas, uma simbiose cujos efeitos daninhos foram escancarados nas investigações do Mensalão e da Lava Jato.
Só para constar: além das três deputadas citadas acima e de Paulo Magalhães, seu autor, a PEC recebeu já a assinatura dos seguintes deputados baianos: Márcio Marinho (Republicanos), Raimundo Costa (Podemos), Neto Carletto (PP), Claudio Cajado (PP), Otto Alencar Filho (PSD), Diego Coronel (PSD) João Carlos Bacelar (PL), Adolfo Viana (PSDB), Antonio Brito (PSD), Gabriel Nunes (PSD) e Charles Fernandes (PSD).
*José Carlos Teixeira é jornalista, graduado em comunicação social pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduado em marketing político, mídia, comportamento eleitoral e opinião pública pela Universidade Católica do Salvador.
