O prefeito ACM Neto anunciou que na próxima semana o Executivo enviará à Câmara de Vereadores o projeto da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), que complementará o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), já aprovado pelos vereadores.
Nesta quinta-feira (16), o prefeito recebeu o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Câmara, no Palácio Thomé de Souza, de quem recebeu o texto do novo PDDU aprovado pelo Legislativo. A cerimônia contou com a presença de edis, do secretário de Urbanismo, Sérgio Guanabara, e da presidente da Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scofield, entre outras autoridades.
“Estamos, finalmente, chegando à conclusão do processo do novo PDDU para Salvador, um plano que projetará a cidade do futuro, que estabelecerá as novas diretrizes do desenvolvimento econômico, social, urbanístico, cultural e ambiental da nossa cidade. Esse plano vai permitir que o crescimento no futuro seja mais equilibrado, que exista uma proximidade maior entre emprego e moradia, evitando esses bolsões que existem em Salvador com concentração de emprego especialmente no Centro da cidade. Tenho certeza que uma cidade bem planejada, bem projetada para o futuro, oferecerá muito mais qualidade de vida para os seus moradores”, afirmou o prefeito.
ACM Neto destacou ainda o caráter democrático do processo de construção do texto, seja no âmbito do Executivo, com a realização de audiências e oficinas, ou no Legislativo, com a discussão e incorporação de emendas, sendo 81 de vereadores e 52 de entidades da sociedade. “Estamos muito seguros de todo o trabalho que foi feito, com transparência, reunindo a contribuição de toda a sociedade. Não há ninguém que possa dizer que não teve acesso ao inteiro teor de tudo o que foi discutido e votado pela Câmara Municipal. É importante destacar que, pela primeira vez, um PDDU foi aprovado sem que uma emenda de plenário tenha sido incorporada. Todas as emendas foram discutidas e incorporadas com o conhecimento pleno do coletivo dos vereadores, e também da cidade, porque todas foram publicadas na internet”, acrescentou.
Sobre o respeito ao meio ambiente e o gabarito para construções na cidade, a exemplo da Orla, o prefeito destacou que “o PDDU só faz ampliar ainda mais as proteções ambientais para a nossa cidade, e não é diferente com relação às dunas”. “A discussão sobre gabarito, sobre cada uma das zonas, será feita a partir de agora com a Louos, que será encaminhada na próxima semana para a Câmara. Essa lei vai simplesmente rebater nos mapas da cidade o espírito do que está no PDDU. Vamos garantir todo o respeito à questão do sombreamento porque não há qualquer interesse por parte da Prefeitura de comprometer o paisagismo da Orla. Vamos também respeitar os aspectos históricos e culturais da formação da cidade na composição da Louos”.
As discussões em torno do PDDU começaram ainda em janeiro de 2013, quando o prefeito e sua equipe procuraram o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para abrir o diálogo sobre a judicialização do texto aprovado antes dessa gestão. O objetivo era garantir, com esse novo plano, a segurança jurídica para o crescimento ordenado da cidade. Além dos estudos técnicos e da atuação de profissionais de diversas áreas, a elaboração do novo PDDU contou com a realização de 29 oficinas de bairros, 14 audiências públicas, cinco fóruns temáticos, um evento internacional e foi criada uma plataforma de participação pela internet, que possibilitou a inserção de sugestões diretamente no texto. No Legislativo, o trâmite do projeto também teve como marca o debate amplo e democrático.
Entre os principais avanços conquistados, destacam-se:
* APROXIMA EMPREGO DA MORADIA PROMOVENDO INCLUSÃO: O novo PDDU traz diretrizes que estimulam o desenvolvimento de cada macroárea, a partir de suas características e vocações, com vistas, entre outras vantagens, a aproximar o trabalho da moradia, o que reduz os grandes deslocamentos e, ao mesmo tempo, garante mais dinâmica a cada bairro.
* AUMENTA E DÁ MAIS AUTONOMIA ÀS ZEIS: O número de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) teve um aumento de cerca de 100%, passando das 116 previstas em 2008 para 234 no novo PDDU. Além disso, permite licenças especiais para atividades econômicas nessas áreas, o que antes não era permitido, promovendo mais oportunidades de empregos e a formalização de negócios já instalados.
* COTA DE SOLIDARIEDADE: O novo PDDU criou a Cota de Solidariedade – um instrumento de apoio ao combate ao déficit habitacional, que consiste na obrigação de promotores de empreendimentos imobiliários com área construída superior a vinte mil metros quadrados a destinarem 5% da área construída para Habitação de Interesse Social, voltada a famílias com renda até três salários mínimos.
* NOVOS PARQUES: Salvador passa a ter 19 parques de bairros, dez urbanos, 17 Áreas de Proteção aos Recursos Naturais (APRNs), 39 Áreas de Proteção Cultura e Paisagística (APCPs) e oito Unidades de Conservação Indicadas. Dentre os novos estão o Parque da Fazenda Grande, o Parque de Amazonas de Baixo, o Parque Linear de Jaguaribe e o Parque do Vale Encantado.
* OUTORGA VERDE: Institui a Outorga Verde, que consiste na redução do preço da outorga onerosa para aqueles empreendimentos que adotarem critérios de sustentabilidade na construção. É um instrumento que dialoga com o IPTU Verde e com diversas políticas sustentáveis da gestão do prefeito ACM Neto. É a primeira capital do país a adotar esse instrumento.
* ZONAS DE INTERESSE TURÍSTICO (ZIT): As ZIT são porções do território com extensão superior a 10.000 m², com boa infraestrutura e associadas a cenários privilegiados, onde serão incentivadas atividades voltadas para o turismo: hotéis, resorts, pousadas, locais para eventos e exposições, restaurantes, cafés, livrarias e atividades comerciais e de prestação de serviços.
* ZONAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (ZDE): As ZDEs são destinadas à implantação de usos não residenciais diversificados, em especial industriais, sendo admitidos utilizações comerciais, de prestação de serviços e inclusive o uso residencial, aproveitando a infraestrutura rodoviária existente e a localização estratégica às margens do corredor de circulação de transporte de massa de alta capacidade nas modalidades rodoviária e metroviária. Entre elas estão a do Pólo Logístico de Águas Claras e a Base Naval de Aratu.
* OUTROS NA REPARAÇÃO: Promoção da regularização fundiária, urbanística, e jurídico-legal das terras dos Povos e Comunidades de Terreiro e Quilombolas, como os quilombos remanescentes do Tororó e da Praia Grande (Ilha de Maré). Criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Pedra de Xangô que preserva vários elementos sagrados do candomblé.
